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19 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de direito penal – Parte geral, p. 94. 20 DELMANTO, Celso. Código penal comentado, p. 18-19. 21 SÁNCHEZ HERRERA 

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Manual de processo penal I Fernando da Costa Tourinho Filho. - 16. ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2013. I. Processo penal 2. Processo penal. Brasil I. Título. índice poro co!álogo sistemático: 1. Processo penal: Direito penal Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Lígia Alves CÓDIGO PENAL COMENTADO - direito2099 CÓDIGO PENAL COMENTADO Cezar Roberto Bitencourt - Tratado de Direito Penal Parte Especial 3ª edição, revista e ampliada 2003 Editora Saraiva FACULDADES CURITIBA BIBLIOTECA ISBN 85-02-04 1 94-O obra completa DATA DE UiSlÇÃ0/ __if 1 ISBN 850204107x volume 2 j0RIGEM7flJOJ4.7..e2. Dados Direito penal geral - FGV DIREITO RIO NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral e parte especial. 9ª Ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. DIREITO PENAL GERAL FGV DIREITO RIO 8 Os demais livros indicados constituem bibliografia avançada e são

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