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Princípios Penais e Processuais Penais de violação ao princípio da congruência, ou correlação entre acusação e sentença penal. Trata-se de relevante princípio processual, assim como o contraditório, a ampla defesa, a inércia da jurisdição e o devido processo legal. [HC 129.284, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-10-2017, 2ª T, DJE de 7-2-2018.] Rogério Sanches Cunha - Editora Juspodivm Estatuto da Pessoa com Deficiência comentado artigo por artigo Cristiano Chaves de Farias e Rogério Sanches Cunha. De R$ 94,90 Por R$ 69,90 em 3x de R$ 23,30. Revisaço - Delegado da Polícia Federal - 423 Questões comentadas Rogério Manual de Direito Penal - Parte Especial - Volume Único (2020) - Baixar Rogerio Greco PDF - Livros Virtuais
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